Página Inicial
Histórico
Equipe de Trabalho
Notícias
Estrutura
Regulamento
Parceiros
Conselho Gestor
Links
ARTIGOS
Fale Conosco
Galeria de Fotos
Gincana Digital
Mostra Digital
Informática
Oficinas Pedagógicas
Profissionalizantes
  
Regimento Interno do Conselho Gestor do Telecentro
CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE INCLUSÃO DIGITAL DE PANAMBI
 
REGIMENTO INTERNO
 
 
CAPÍTULO I
Do Conselho
 
Art. 1º - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, criado pela Lei Municipal Nº 2.821/2009, de 30 de abril de 2009, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
Art. 2º - O Conselho Gestor é formado por membros efetivos e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e por entidades representativas da Comunidade, conforme fixado nos artigos nº 10, 11 e 12 da Lei Municipal Nº 2.821/2009.
§ 1º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado.
§ 2º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano.
Art. 3º - O Conselho Gestor é o órgão máximo de deliberação das políticas institucionais no âmbito do Telecentro, competindo-lhe elaborar e modificar o seu Regimento Interno e estabelecer a política de uso do Telecentro, tendo como atribuições:
I.     Propor e aprovar o Regimento Interno do Telecentro, bem como as posteriores propostas de qualquer alteração de seu teor ou forma;
II.    Fiscalizar o recebimento e a gerência de eventuais recursos alocados ao Telecentro;
III.   Acompanhar o recrutamento e a formação dos monitores do Telecentro, quando necessário;
IV.   Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc;
V.    Especificar as eventuais modificações ou ampliações necessárias no local, e identificar e requisitar a fonte dos recursos para a sua realização;
VI.   Solicitar aos Parceiros autorização para aquisição de equipamentos, mobílias e demais itens necessários para a continuidade do funcionamento do Telecentro;
VII. Avaliar e propor aos Parceiros a assinatura de contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas;
VIII.          Organizar o sistema de supervisão administrativa do Telecentro;
IX.   Promover o contínuo aperfeiçoamento técnico e didático-pedagógico dos monitores e técnicos do Telecentro;
X.    Elaborar e apresentar relatórios de prestações de contas periódicas das atividades do Conselho Gestor aos Parceiros;
XI.   Solicitar e analisar os relatórios de prestação de contas dos recursos destinados pelo Poder Executivo ao Telecentro;
XII. Realizar visitas periódicas ao Telecentro a fim de verificar o andamento geral;
XIII.          Informar aos Parceiros o recebimento de recurso de qualquer natureza, em no máximo 05 (cinco) dias úteis.
XIV.         Acompanhar e aprovar como completos e suficientes os serviços de:
•      instalação e/ou manutenção de equipamentos, de hardware, de rede física e lógica e de software;
•      instalação, reforma ou troca de mobiliário;
•      manutenção predial;
•      troca de endereço.
 
Art. 4º - O Conselho Gestor se reunirá ordinariamente, na sede do Telecentro, mensalmente.
§ 1º - Em caso de motivo relevante, uma reunião extraordinária poderá ser convocada com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, pela metade dos seus membros, ficando restrita ao assunto de caráter excepcional que lhe houver dado causa;
§ 2 º - Nas reuniões do Conselho Gestor, terão direito a voto os membros titulares ou, na sua ausência, o seu respectivo suplente. A participação nas sessões, por membros da comunidade em geral, é aberta com direito a assento e voz.
Art. 5º - Nas reuniões ordinárias o Conselho Gestor funcionará e deliberará com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único - A votação será simbólica ou nominal, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não for requerida, ou expressamente exigida;
Art. 6º - No Conselho Gestor, a votação será direta e secreta, quando se tratar de:
a) matéria referente a sanções disciplinares, como censura formal, ou suspensão do direito de uso ou atividade conforme o caso, ressarcimento ou reposição pelo prejuízo, sempre motivadas por ofensa aos preceitos deste Regimento, ou à legislação em vigor;
b) avaliação da oportunidade e necessidade de manter o vínculo, mesmo que eventual, com determinado usuário, monitor, técnico ou conveniado do Telecentro em função da contumaz ou violenta ofensa aos preceitos deste Regimento, ou à legislação em vigor;
c) julgamento de recursos de qualquer natureza, que deverá ser protocolado junto a qualquer dos Parceiros com no máximo 05 (cinco) dias úteis após o evento que lhe deu motivo;
d) pronunciar-se em no máximo 05 (cinco) dias úteis após o recebimento de recurso de qualquer natureza.
Art. 7º - Nenhum membro do Conselho Gestor poderá votar matéria direta ou indiretamente relacionada com seus interesses particulares, do cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim até 3º grau inclusive.
 
CAPÍTULO II
Dos Ideais, dos Fins, dos Objetivos e da Gestão
 
Art. 8º - O acesso às tecnologias da informação disponíveis no Telecentro é universal, livre e gratuito, obedecendo a ordem de inscrição e os horários previstos para o funcionamento do Telecentro.
Art. 9° - São fins visados pelo projeto de inclusão digital através das ações desenvolvidas no Telecentro:
a) promover o atendimento à população, de modo a facilitar a sua auto- realização e o exercício consciente da cidadania;
b) oferecer oportunidade de formação e de desenvolvimento das aptidões vocacionais, relacionadas às tecnologias da informação; 
c) desenvolver nos usuários do Telecentro atitudes positivas em relação aos recursos científicos e tecnológicos que os capacitem a utilizá-los e superar as dificuldades do meio;
d) integrar as ações desenvolvidas no Telecentro às expectativas da sociedade e às tendências do setor produtivo.
Art. 10º - O Telecentro de Inclusão Digital de Panambi tem como objetivos específicos efetivar a inclusão digital das populações que ainda não tem acesso às tecnologias da informação e dispor meios de uso aos já incluídos mediante:
a) o acesso livre à Internet para o trabalho, pesquisa escolar e lazer;
b) criar e/ou acessar endereço de correio eletrônico, para enviar e receber correspondências;
c) consultas aos serviços de governo como licenciamento de veículos, contas de luz e água, multas, imposto de renda, legislação, aposentadoria, vagas de emprego, extratos de bancos, entre outros; 
d) a realização de cursos de informática, cursos à distância e outras atividades de interesse da comunidade, se aprovado pelo Conselho Gestor.
Art. 11- Ao usuário do Telecentro, é vedado o acesso e divulgação de conteúdo ofensivo, pornográfico, pedófilo e de outras ações ilegais, imorais e antiético; tendo ele a obrigação de comunicar algum fato destes imediatamente ao monitor, caso acidentalmente aconteça.
Art. 12- O Telecentro Comunitário de Inclusão Digital de Panambi foi instalado à Rua Hermann Meyer, 43, em prédio alugado, onde deverá permanecer instalado pelo menos até que a Prefeitura Municipal mantenha o contrato de locação.
Art. 13 - O Telecentro será administrado por um Conselho Gestor composto por representantes indicados pelo executivo e pela comunidade.
 
CAPÍTULO III
Da Estrutura
 
Art. 14 - O Telecentro Comunitário de Inclusão Digital de Panambi, para desenvolvimento de suas atividades, estrutura-se em três níveis:
a) Dos Parceiros: Prefeitura Municipal e Ministério das Comunicações;
b) Do Conselho Gestor: Poder Executivo e Comunidade;
c) Dos Executores: Coordenador, Monitores e técnicos;
Art. 15 - Os membros executores, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, elaboram, anualmente, um Plano de Ação, que passará pela aprovação do Conselho Gestor.
 
 
CAPÍTULO IV
Dos Parceiros
 
Art.16 - Os Parceiros garantem os equipamentos, o ambiente físico e lógico, as instalações prediais, tudo em condições que facilitem e otimizem o funcionamento do Telecentro, bem como, a manutenção, a ampliação e a destinação de recursos financeiros.
 
CAPÍTULO V
Da Mesa Diretora do Conselho Gestor
 
Art. 17 – A Mesa Diretora do Conselho Gestor será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário.
Art. 18 - A escolha da Mesa Diretora será por eleição direta entre os membros do Conselho Gestor.
Art. 19 – O mandato da Mesa Diretora será de dois (2) anos, a contar da data da Portaria de Nomeação dos membros do Conselho Gestor.
 
CAPÍTULO VI
Dos Executores
 
Art. 20 - Os executores serão designados pela Prefeitura Municipal, para suprir as necessidades totais ou parciais de coordenação, monitoria, assessoria, manutenção de software, de hardware, de redes, treinamento em geral e atendimento dos usuários, para o bom funcionamento do Telecentro.
Parágrafo Único – O atendimento ao público será de responsabilidade dos monitores, que se encarregarão da organização e implementação do plano de atividades, da execução do trabalho do dia-a-dia, de dar e receber treinamento e manter organizados os registros das atividades e da vida do Telecentro em geral.
 
CAPÍTULO VII
Das Normas de Uso do Telecentro
 
Art. 21 - O Telecentro estará disponível para uso e aprendizado, nos dias úteis, com o acompanhamento de, no mínimo, um monitor por turno:
§ 1° - Os períodos de curso ou treinamento serão previamente divulgados ao público alvo, e serão ofertados aos inscritos nas datas previstas, mediante inscrição;
§ 2° - Os períodos de utilização do Telecentro são de 1 hora para pesquisa ou uso livre e de 2 horas e 30 minutos para cursos.
§ 3° - Excepcionalmente, na realização de oficinas de capacitação, o período de uso passa a ser de 4 horas diárias.
§ 4° - A regulamentação do uso noturno será concedida pelo Conselho Gestor;
§ 5° - Será permitido o acesso de, no máximo, dois usuários por computador.
Art. 22 – Durante o período de realização de cursos ou oficinas não será permitido o acesso de usuários que não estejam nele matriculados, mesmo que haja equipamentos em desuso.
Art. 23 - Havendo a contratação de monitores através de outra(s) entidade(s) pública ou privada(s), o Conselho Gestor autorizará o funcionamento do Telecentro para todos os fins previstos, nos períodos noturno e/ou de finais de semana.
Art. 24 – É proibido o acesso ao Telecentro após as 18 horas, para menores de 18 anos, desacompanhados de um responsável.
 
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias e Finais
 
Art. 25 - Qualquer alteração no Regimento é aprovada pela maioria dos componentes do Conselho Gestor em reunião especialmente convocada para este fim, fazendo-se a devida comunicação aos Parceiros;
Parágrafo Único - as mudanças de ordem administrativa entrarão em vigor na data em que forem aprovadas.
Art. 26 - Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Conselho Gestor, obedecendo às mesmas regras da convocação extraordinária.
Art. 27 - O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação.
 
 
 
 
RUA HERMANN MEYER, 43 2º ANDAR, CENTRO - PANAMBI/RS
FONE/FAX: (55) 3375 4718 - telecentropbi@panambi.rs.gov.br